POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Art. 5°. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a KITFILTER figura na posição de OPERADORA (ART. 5°, VII, LGPD) e que, portanto, esta agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.

§1°. Em razão da contratação dos serviços prestados pela KITFILTER em favor do USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, toda e qualquer possibilidade de violação a proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas a KITFILTER em tempo hábil para a adoção das providencias necessárias para evitar tais violações, ou, quando impossível impedi­ las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.

§2°. Reconhece o USUÁRIO que a KITFILTER não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tal como previsto dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO;

§3°. O USUÁRIO reconhece a KITFILTER como um simples prestador de serviços para gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde o USUÁRIO porventura venha a disponibilizar seus serviços, cabendo ao USUÁRIO proceder a orientação da KITFILTER quanto as formas de tratamento lícitas dos dados pessoais de tais titulares.

Art. 6°. O USUÁRIO reconhece que a Rede AdOpt é composta por diversas outras empresas que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo, portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt, e adotar as melhores praticas para viabilizar o tratamento lícito e legitimo de dados pessoais.

Art. 7°. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Rede AdOpt, ou qualquer das partes que a componham.

Art. 8°. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais em favor da Rede AdOpt foi realizada em perfeita consonância com as bases legais previstas nos artigos 7° e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados para tratamento, e que observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não-discriminação (art. 6°, LGPD).

CAPÍTULO Ill – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Art. 9°. Constituem obrigações do USUÁRIO:

1. Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que dizem respeito a proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares, e, embora ainda não vigente, também a Lei n° 13.709/2018.
2. Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5°, X, da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de

privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessárias aos titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de dados, alertando, dentre outras
questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais devera ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e exclui-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2° da Lei do Marco Civil da Internet.

1. Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção valida do consentimento do titular;
2. Comunicar prontamente à KITFILTER, sempre que necessário e sob sua exclusiva

responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos cases de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;

1. Sem prejuízo da comunicação prevista no item “c” acima, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;
2. Adotar medidas de segurança da informação, Iógicas e físicas, compatíveis com os riscos de suas atividades e standards de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras aplicáveis;
3. lncluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as clausulas necessárias para comunicar de forma clara e inequívoca a coleta de dados pessoais dos titulares e o compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Rede AdOpt, disponibilizadas pela KITFILTER em sua plataforma;
4. Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma AdOpt, conforme campo apropriado.

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via
Plataforma AdOpt, éde responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a
KITFILTER por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma AdOpt, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.
Art. 11. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a
adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados
pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou pela KITFILTER, na posição de operadora (art. 5°, VII, Lei n° 13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e Iógicas.